Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional de farmácia. Transporte de medicamentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto e Portaria, na via especial. Atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Descabimento. Precedentes da corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)