Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo válidas mesmo as dadas por terceiro pessoa física, visto que a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança referido título. ... ()
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