Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6343.7003.4200

1 - STJ Agravo regimental. Juros remuneratórios. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Capitalização mensal de juros. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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