Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido». ... (Continua)