Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre os frutos dos imóveis do executado, bem como a realização de diligência por oficial de justiça para verificar quem ocupa os bens e a que título e a expedição de ofício aos condomínios nos quais localizados os imóveis - Irresignação do exequente - Possibilidade de a penhora recair sobre fruto e rendimentos da coisa móvel ou imóvel - Inteligência do CPC, art. 867 - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Pedido de expedição de mandado de constatação para verificar quem ocupa os imóveis do executado e a que título - Medida útil que visa subsidiar eventual pedido de penhora de aluguéis - Pedido de penhora de frutos que poderá ser analisado após o retorno da diligência - Impossibilidade de deferimento da penhora dos frutos nesse momento processual, diante da ausência de informações a respeito da existência de contratos de locação - Ademais, expedição de ofício aos condomínios que também restaria inócua - Ausência de obrigatoriedade de o condomínio manter controle sobre as locações - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)