Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Situação emergencial. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem para indeferir o pedido de reembolso das despesas médico-hospitalares, em virtude da não comprovação da situação emergencial que pudesse sustentar a internação do recorrente em hospital não credenciado, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 691.343/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 01/07/2015; AgRg no AREsp 579.524/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/04/2014. ... (Continua)