Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 87, II, e § 1º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inadimplemento contratual. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 87, II e §1º, não há como se afastar o óbice da Súmula 282/STF, de vez que o Tribunal a quo não se manifestou quanto à inaplicabilidade de multas à agravada, por ocasião da rescisão do contrato administrativo. Destaca-se, ainda, no ponto, que não houve oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal suprisse eventual omissão. ... (Continua)