Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Suposta prática de violação a princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Necessidade de comprovação do elemento subjetivo. Precedentes do STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Dolo. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Tribunal de origem que consigna a existência de Lei municipal autorizativa. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que o então prefeito do Município de Ipatinga teria realizado a contratação de servidores sem a realização de concurso público e fora das hipóteses previstas no CF/88, art. 37, II, V e IX. ... (Continua)