Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. ... ()
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