Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo a procedência da demanda. Pretensão de cobrança de mensalidade escolar vencida após a entrada em vigor do CCB/2002. Prazo quinquenal. Precedentes. Irresignação do réu.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003, conforme dispõe o art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916, e de cinco anos, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do art. 206, § 5º, I, do novo diploma legal. ... (Continua)