Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6584.6006.3000

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Cobertura de sinistro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, na medida em que pressupõe a inversão das conclusões delineadas no acórdão recorrido, inferidas a partir da análise das provas constantes dos autos, quanto ao cabimento da cobertura securitária, tendo em vista que a causa do sinistro não se encontrava excluída do rol de coberturas garantidas pelo contrato. ... ()

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