Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência da companhia telefônica.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I, não figurou dentre os objetos do recurso de apelação de fls. 105-113, e/STJ, nem mesmo dos embargos de declaração de fls. 158-159, e/STJ, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento dos referidos reclamos. Ante a ausência do prequestionamento, exigência constitucional e pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)