Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Nulidade de doação. Parcela disponível do patrimônio. Súmula 7/STJ. Insurgência do autor.

«1. A conclusão, pela instância ordinária, sobre os bens componentes do patrimônio do doador, pressuposto para a análise de eventual excesso da parte disponível daquele, não pode ser alterada sem reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)