Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. Prequestionamento. Falta. Matéria não abrangida na violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Debate possessório. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)