Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de cana de açúcar. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Rejeição. Aplicação da multa.

«1. Aclaratórios. Omissão e contradição no acórdão. Inexistência: inexistem omissões e contradições no acórdão que concluiu pela aplicação do óbice da súmula 284 do STF, tendo em vista a deficiência de fundamentação no recurso especial e por ter o Tribunal de origem se apoiado nos elementos fáticos dos autos para decidir a lide. Incidentes o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)