Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Coeficiente de equiparação salarial. Sentença e acórdão omissos quanto à pactuação ou não do índice. Incidência, na hipótese, das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inconformismo dos mutuários.

«1. Com relação ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a sua cobrança é possível, desde que haja previsão contratual. Na hipótese, todavia, ante a ausência , seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais a fim de verificar sua contratação, providência vedada em sede especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)