Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de complementação de ações. Contrato de participação financeira. Prazo de prescrição. Termo inicial. Subscrição deficitária. Súmula 83/STJ (stj). Definição da data de emissão das ações. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos de prescrição de vinte anos e de dez anos, previstos, respectivamente, no CCB/1916, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato. Precedentes. ... (Continua)