Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tese de decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. CPP. Ausência de omissão agravo regimental desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. ... (Continua)