Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Direito a reforma. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Revisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, faz jus a reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sem necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. ... (Continua)