Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Descabimento quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo de procedência.
«1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que são incabíveis os Embargos Infringentes quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo realizado em primeiro grau. ... ()
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