Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processamento do recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. Agravo regimental no qual se alega: (a) o recurso especial advém de uma decisão interlocutória e os Tribunais Superiores só julgam recurso especial e extraordinário em causas decididas em única ou última instância; e (b) a matéria não pode ser revista pelo STJ, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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