Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas em até 30 dias após o encerramento do grupo, descontados o seguro, taxa de adesão e taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que a autora permaneceu no grupo. Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Inaplicabilidade, in casu. Correção Monetária. Devolução dos valores pagos, atualizados conforme a cláusula 61 da avença. Inteligência da Lei 11.795/08, art. 30. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.