Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubos triplamente majorados em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de dois roubos triplamente majorados em concurso formal. 2. Acusado que, conluiado com ao menos outros dois indivíduos não identificados, invade a residência das vítimas durante a madrugada, restringe suas liberdades com amarras e, com emprego de armas de fogo, subtrai diversos bens do imóvel, tais como televisores, joias, celulares, roupas e um veículo. Réu que, poucos minutos depois do roubo, é visto por policiais militares na condução do veículo roubado, de modo que é perseguido, abandona o automóvel e se embrenha em uma mata, sendo preso após cerco policial. Acusado que é apontado por um dos policiais como sendo o mesmo indivíduo que abandonara o veículo e correra para a mata. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há nulidade nos reconhecimentos efetuados pelas vítimas; (ii) as provas são suficientes para a condenação; e (iii) as penas podem ser abrandadas. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Vítimas que confirmaram a ocorrência do roubo, tendo uma delas afirmado que o réu era parecido com um dos roubadores. Acusado que foi surpreendido, poucos minutos depois do crime, na condução do veículo subtraído. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras dando conta de que era o réu quem estava com o veículo. Cronologia dos acontecimentos que permitem concluir que o acusado foi um dos autores do delito, ainda que não tenha sido reconhecido, com certeza, pelas vítimas. Discussão acerca da nulidade dos atos de reconhecimento que é irrelevante, eis que a condenação não está lastreada em tal prova. Existência de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade do acusado pela prática do delito. Versões exculpatórias contraditórias e que não convencem. Condenação de rigor. Causas de aumento do concurso de agentes, da restrição de liberdade e do emprego de arma de fogo bem proclamadas. 5. Sanções revistas, com diminuição das frações de aumento das penas-base, das agravantes e das majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade. Aumentos sucessivos na terceira fase da dosimetria absolutamente necessários. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 68, parágrafo único, 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 110.960/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/09/2014