Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que não permitiu a realização de prova pericial indireta, pois entendeu que os documentos carreados não apontam dados necessários à aferição da exposição aos agentes nocivos. Conhecimento do recurso com base no entendimento do STJ no RE 1.704.520, no sentido de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Verificada, no caso, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Questões jurídicas e fáticas postas à apreciação judicial que demandam dilação probatória, com a necessária produção de prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)