Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERASA LIMPA NOME E COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência reformada. Apontamentos de débitos prescritos na Plataforma Serasa Limpa Nome. Controvérsia pendente de julgamento no STJ, conforme o Tema Repetitivo 1264, com determinação de suspensão dos processos. Análise dos pedidos de tutela de urgência durante o período de suspensão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Probabilidade do direito configurada. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedente do STJ. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo demonstrado. Pedido de tutela de urgência deferido. ... (Continua)