Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde.

Insurgência da ré. Pretensão de rescisão unilateral e imotivada. Pedido de redução de multa cominatória. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco à saúde de um dos beneficiários, que se encontra em tratamento médico. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Indispensável, contudo, fixação de um limite. R$ 40.000,00. Quantia condizente com a situação. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido