Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal - Impossibilidade - Acusados abordados dentro de local já relacionado ao tráfico de drogas por denúncia anônima, onde um deles, inclusive, já havia sido preso pelo mesmo delito - Apelantes que intentaram fugir, além de arremessarem objetos por cima de um muro - Agente policial que recebeu em mãos um pote com entorpecentes - Justa causa bem delineada - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Localização prévia de entorpecentes no comércio situado no mesmo terreno da residência - Justa causa bem delineada, conforme precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais, e demais agentes públicos, corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 quanto a dois réus - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e natureza da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedente de Cléber - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes para Eduardo - Reincidência de Cléber - Confissão espontânea para Lucas e Mateus - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a condenação dos apelantes Lucas e Mateus pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação a atividades criminosas - Cléber que é reincidente e ostenta maus antecedentes - Eduardo que ostenta maus antecedentes, apesar de não sopesados negativamente na origem - Circunstâncias que indicam a dedicação de Eduardo a atividades criminosas - Concurso material de crimes de tráfico e associação - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis aliadas às penas fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido