Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Réu que atuava como olheiro. Conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu confesso. Depoimento dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Incabível a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Basilar fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes conforme entendimento do E. STJ. Inexistência de bis in idem no reconhecimento de reincidência e maus antecedentes quando, verificados mediante condenações distintas. Regime semiaberto corretamente fixado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e II do CP. Sentença reformada. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)