Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Condomínio de caráter misto - Locação por curtos períodos por meio de plataforma digital especializada, como Airbnb - Tutela provisória concedida para que não haja regulamentação até julgamento da demanda, também para que seja impedido esse tipo de locação para os imóveis com destinação exclusivamente residencial - Liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Demora no curso do processo que poderá acarretar risco à segurança dos moradores das unidades destinadas ao uso exclusivamente residencial - Preenchidos os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Sem razão para a revogação da tutela - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)