Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de Prefeito pela Prefeitura para prestação de serviços médicos, através de pessoa jurídica interposta em nome dos filhos - Pretensão de condenação dos réus por ato de improbidade previsto no, V da Lei 8.429/92, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Comprovado o dolo específico - Ato praticado com vistas ao proveito próprio - Ilegalidade verificada pela ofensa aos artigos. 9º, III, e 25, ambos da Lei 8.666/93, bem como arts. 37, XVI e XVII, e 38, II, da CF/88 e art. 70 da Lei Orgânica do Município - Possibilidade de redução da multa-civil para 5 vezes a última remuneração líquida (subsídio com o desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)