Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de expedição de precatório - Município de Mococa - Interposição de agravo contra decisão que, após manifestação do município, extingiu o incidente com fundamento na prescrição da pretensão prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º - Decisão terminativa - O cabimento do agravo de instrumento somente é possível em face de decisões interlocutórias - O recurso cabível contra sentença é apelação (CPC, art. 1.009) - Erro grosseiro configurado - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.... (Continua)