Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos morais - Queda de bicicleta em obra realizada pela municipalidade - Ação julgada parcialmente procedente - Recursos das partes - Acidente ocorrido em obra realizada na via pública, sem a devida sinalização, adoção de medidas de proteção aos usuários ou maiores cautelas por parte do requerido - Responsabilidade do Município configurada - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pela autora - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima - Danos morais comprovados - Fixação do quantum indenizatório mantido - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Correção monetária desde o arbitramento na forma da Súmula 362 do C. STJ e juros de mora desde o evento danoso na forma da Súmula 54 do C. STJ. - Honorários advocatícios majorados em sede recursal em desfavor do requerido na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. sentença parcialmente reformada para o fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios - Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios