Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA ATUAÇÃO DAS AUTORAS, QUE POSSIBILITOU O ENCONTRO DAS PARTES E POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRESENTE. PROVA SUFICIENTEMENTE APTA A DEMONSTRAR QUE OS COMPRADORES ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil. Além disso, verifica-se que os réus formularam requerimento genérico, deixando de justificar os fatos que pretendiam demonstrar. 2. Os elementos dos autos permitem alcançar a convicção de que as autoras promoveram a aproximação das partes, constando do contrato expressamente que o pagamento deveria ser realizado pelos compradores. Daí advém o reconhecimento do direito das autoras ao recebimento da comissão respectiva. 3. Por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da condenação... (Continua)