Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisões judiciais que indeferiram a penhora de royalties dos franqueados a serem recebidos pela Executada - PRELIMINARES - Omissão - Mero inconformismo quanto ao resultado, não incidindo na hipótese, nenhum dos vícios que fundamentam o acolhimento de embargos declaratórios - Nulidade - Ausência de intimação - Entendimento consolidado no C. STJ sobre ausência de vício em caso de pedido de intimação conjunta quando o nome de ao menos um dos patronos consta da publicação MÉRITO - Penhora de royalties - Cabimento - Medida que só foi adotada em primeiro grau após a frustração de outros meios de penhora, e em harmonia com entendimentos já fixados nesta instância - Não verificada violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Executada que não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer meio que lhe seria menos oneroso a fim de garantir o Juízo (CPC, art. 805, prágrafo único) - Suspensão determinada no Recurso Repetitivo Tema 769 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois matéria afetada para julgamento versa sobre a possibilidade de penhora de faturamento no âmbito das execuções fiscais - Penhora que não se mostra irregular ou excessiva - Agravo de instrumento provido.