Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)