Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.

Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado ao Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado. Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o réu, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inovação recursal - Pedidos não deduzidos na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I; 141 e 492, do CPC), impossibilitando, após a sentença, pretender alterar os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.