Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Inconformidade genérica sobre a metodologia de cálculo realizada pelo perito judicial. Perícia que constatou a incidência de juros excessivos. Cálculo que deve ser feito considerando-se todas as parcelas do contrato, já que os juros incidiram sobre a sua integralidade. Conforme fixado pelo E. STJ no recuso repetitivo 572, nos contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. Produção de prova que atende aos preceitos fixados legalmente. Meio que propicia ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato, haja vista a realização com base em expertise de outrem. Juiz destinatário da prova (CPC/2015, art. 370). O magistrado possui a liberdade para valorar o conjunto probatório existente nos autos, conforme disposição do CPC, art. 371. Cuida-se de prova técnica e, consequentemente, possui uma maior carga de persuasão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)