Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA - TRATAMENTO JÁ INTEGRALMENTE REALIZADO -

Espólio agravante que pretende a determinação de imediato reembolso de cirurgia cardíaca realizada - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Procedimento que já foi integralmente realizado, sobrevindo o falecimento do beneficiário do plano de saúde - Processo que cuida exclusivamente de questão patrimonial de interesse do espólio - Ausência de circunstância que confira urgência ao reembolso - Tese defensiva da operadora de saúde de ausência de dever de custeio da prótese sub judice que deve ser analisada em sede de cognição exauriente - Precedentes deste TJSP em casos análogos com base na falta de periculum in mora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)