Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 159.9515.1949.2320

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL DE BEM IMÓVEL PELOS EXEQUENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADMISSÍVEL ADJUDICAÇÃO, MESMO QUE APENAS PARCIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DOS CREDORES - EXEGESE DO CPC, art. 797 REGENTE - RECURSO PROVIDO

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