Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CUSTEIO DE REMÉDIO DOMICILIAR - APARENTE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO -

Agravante que pretende a cobertura do medicamento «Enoxaparina sob a alegação de que o remédio é de alto custo e necessário ao tratamento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico de trombofilia durante a gestação com indicação do fármaco para prevenir ocorrência de aborto - Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar por meio de caneta injetável que não afasta a verossimilhança do direito autoral - Aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função social do contrato de plano de saúde - Elevada urgência relativa ao insucesso da gravidez que impõe a prevalência dos interesses da agravante nesse momento processual - Precedentes deste TJSP em casos de custeio da Enoxaparina, inclusive com recente decisão desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)