Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Verificação da razoabilidade, proporcionalidade e elementos necessários. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento, acentuando ser aplicável ao caso a teoria do fato consumado. ... (Continua)