Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Violação. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.629/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)