Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidão administrativa. Valor da indenização fixada com base em perícia. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)