Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento sem causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, após analisar as questões referentes à realização da oferta pública para o repasse dos valores investidos e a existência ou não de enriquecimento sem causa, concluiu pela necessidade de restituição dos valores investidos, não importando se houve aceitação ou não da oferta pública pela parte recorrida. ... (Continua)