Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Baía de guanabara. Legitimidade ativa e prova suplementar ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus probatório. Inversão. Precedente. Desconstituição da prova emprestada e necessidade de produção de prova suplementar. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)