Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Usucapião. Bem público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de preenchimento de pressuposto fundamental. Súmula 7/STJ.
«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o imóvel usucapiendo pertence à municipalidade e é bem público, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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