Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Efeito inter partes. Ausência de influência in casu.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 24.022/04, na forma do CF/88, art. 97, pelo Tribunal local em outros remédios constitucionais, em nada influencia no deslinde da controvérsia trazida a debate, na medida em que foi realizada incidentalmente, não possuindo eficácia erga omnes.... (Continua)