Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal de natureza grave. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento na inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional; pela incidência dos óbices previstos nos Enunciados s 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal e no Verbete 7 da Súmula desta Corte; pela falta de impugnação das razões de decidir quanto à alegada violação ao CPP, art. 593, III, a,; bem como pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. ... (Continua)