Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Não recolhimento de tributos aos cofres públicos no prazo legal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Acórdão a quo que absolveu o agravado ante a atipicidade da conduta. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. ... (Continua)