Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia em face da causa de pedir. ... ()
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